TERMOS DE USO – VOOLKE

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma Voolke, incluindo aplicativo móvel, aplicação web, website, funcionalidades de assinatura, geração de relatórios, orçamentos, registros de serviços, armazenamento de mídias e demais recursos disponibilizados pela Voolke Tecnologia Ltda.

Ao acessar, instalar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Voolke, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Voolke.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

1. Identificação da Voolke

1.1. A Plataforma Voolke é desenvolvida e operada por Voolke Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.297.957/0001-24, com sede administrativa em Curitiba, Paraná, doravante denominada simplesmente “Voolke”.

A Plataforma Voolke é desenvolvida e operada a partir do Brasil, sendo regida principalmente pela legislação brasileira.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, inclusive mediante criação de conta, acesso, instalação, navegação ou uso de qualquer funcionalidade da Plataforma.

2.2. O usuário declara que possui capacidade legal para aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma. A Voolke não é destinada a menores de 18 anos.

2.3. Caso o usuário utilize a Plataforma em nome de empresa, cliente, contratante, equipe, empregador ou terceiro, declara possuir poderes, autorização ou legitimidade para assumir obrigações em nome de tal pessoa ou organização.

2.4. Estes Termos vinculam o usuário desde o primeiro acesso ou uso da Plataforma.

3. Objeto e finalidade da Plataforma

3.1. O Voolke é uma plataforma digital de apoio à organização, documentação, gestão operacional e registro de serviços prestados por profissionais, autônomos, equipes e empresas.

3.2. A Plataforma poderá permitir, conforme o plano contratado e as funcionalidades disponíveis:

• Cadastro e organização de clientes;
• Registro de serviços executados ou planejados;
• Associação de fotos, vídeos, áudios, textos e documentos aos serviços;
• Organização por datas, status, tags, contextos, histórico e filtros;
• Geração de relatórios de serviço em PDF;
• Geração de orçamentos e propostas comerciais em PDF;
• Registro de valores operacionais, itens, descontos e formas de pagamento;
• Agendamento de oportunidades de contato, lembretes e acompanhamentos;
• Consulta de históricos, relatórios, clientes, serviços e orçamentos;
• Controle de limites de uso conforme plano contratado.

3.3. A Voolke é uma ferramenta tecnológica de apoio documental e organizacional. A Plataforma não constitui serviço jurídico, contábil, fiscal, trabalhista, pericial, de engenharia, arquitetura, consultoria técnica regulamentada ou qualquer atividade profissional sujeita a conselho de classe.

3.4. Os registros, relatórios, orçamentos, propostas, fotos, vídeos, áudios, garantias, recomendações e demais conteúdos gerados ou armazenados na Plataforma não substituem laudos técnicos, pareceres profissionais, perícias formais, documentos fiscais, contratos, ART, RRT, responsabilidade técnica ou instrumentos jurídicos específicos.

3.5. A Voolke não garante resultado jurídico, probatório, comercial, técnico, financeiro ou operacional decorrente do uso da Plataforma ou dos documentos nela gerados.

4. Cadastro, conta e credenciais de acesso

4.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário poderá precisar criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua atividade.

4.2. A conta é pessoal, individual e intransferível, salvo se a Voolke disponibilizar funcionalidades específicas de equipe, empresa, permissões ou múltiplos usuários.

4.3. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, e-mail, senha, dispositivo, autenticações, tokens e meios de acesso.

4.4. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive quando decorrentes de uso indevido de suas credenciais, dispositivo, e-mail ou ambiente de acesso.

4.5. O usuário deverá comunicar imediatamente à Voolke qualquer suspeita de uso não autorizado, vazamento de senha, acesso indevido, perda de dispositivo, comprometimento de e-mail ou incidente relacionado à sua conta.

4.6. A Voolke poderá solicitar confirmação de identidade, informações adicionais ou validações técnicas para proteger a conta, prevenir fraude, responder a solicitações de suporte, cumprir obrigações legais ou evitar acesso indevido.

5. Planos, limites, assinaturas e pagamentos

5.1. A Voolke poderá oferecer planos gratuitos e planos pagos por assinatura, com funcionalidades, limites, recursos e condições distintas.

5.2. As condições de cada plano, incluindo preço, período de cobrança, funcionalidades, limites de uso, recursos disponíveis e eventuais restrições, serão apresentadas no aplicativo, no website, na tela de planos ou antes da confirmação da compra.

5.3. Os planos poderão incluir limites relacionados a quantidade de serviços, orçamentos, clientes, oportunidades de contato, fotos por serviço, uso de áudio, uso de vídeo, geração de relatórios, histórico, armazenamento ou outros recursos da Plataforma.

5.4. A Voolke poderá bloquear, limitar ou restringir funcionalidades quando o usuário atingir os limites do plano contratado, quando a assinatura estiver expirada, cancelada, inadimplente, inválida, em falha de cobrança ou quando houver inconsistência na validação da compra.

5.5. As assinaturas poderão ser renovadas automaticamente, conforme o período escolhido pelo usuário e as regras da loja de aplicativos ou intermediador de pagamento utilizado.

5.6. No lançamento Android, assinaturas, compras internas, cobranças, renovações, cancelamentos, reembolsos, restaurações e alterações de plano poderão ser processados pela Google Play e gerenciados tecnicamente com apoio da RevenueCat.

5.7. A Voolke poderá utilizar a RevenueCat para validar recibos e tokens de compra, identificar plano ativo, restaurar assinatura, sincronizar status de pagamento, processar eventos de renovação, cancelamento, expiração, reembolso, upgrade, downgrade e controlar a liberação de funcionalidades pagas.

5.8. A Voolke não armazena dados completos de cartão de crédito ou credenciais de pagamento processadas diretamente pelas lojas de aplicativos, instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.

5.9. Cancelamentos, reembolsos, cobranças, renovação automática, contestação de pagamento e gestão de assinatura seguirão também as regras da loja de aplicativos ou plataforma de pagamento utilizada na contratação.

5.10. O cancelamento de uma assinatura impede novas renovações, mas não apaga automaticamente a conta Voolke nem os dados armazenados na Plataforma.

5.11. A exclusão da conta Voolke não cancela automaticamente uma assinatura ativa na Google Play ou em outra loja de aplicativos. O usuário deve cancelar a assinatura diretamente no canal em que realizou a contratação, quando aplicável.

5.12. A disponibilidade de planos, preços, promoções, recursos e limites poderá variar ao longo do tempo. Alterações relevantes serão comunicadas conforme os meios disponíveis, observadas as regras aplicáveis a assinaturas em vigor.

6. Responsabilidade pelo conteúdo do usuário

6.1. O usuário é o único responsável por todos os dados, textos, fotos, vídeos, áudios, documentos, imagens, logotipos, marcas, observações, registros de risco, recomendações, garantias, orçamentos, propostas, relatórios, valores, informações técnicas, informações comerciais e demais conteúdos que inserir, enviar, gravar, armazenar, compartilhar ou gerar por meio da Plataforma.

6.2. A Voolke não analisa previamente, não valida, não certifica, não audita, não garante e não se responsabiliza pela veracidade, legalidade, precisão, titularidade, autorização, qualidade técnica, adequação, utilidade, regularidade profissional, validade jurídica, suficiência probatória ou conformidade dos conteúdos inseridos pelo usuário.

6.3. O usuário declara possuir todos os direitos, autorizações, consentimentos, bases legais ou permissões necessárias para coletar, registrar, armazenar, tratar, utilizar e compartilhar os conteúdos inseridos na Plataforma, inclusive quando envolverem dados pessoais, imagem, voz, documentos, propriedade intelectual, ambiente privado, bens de terceiros, clientes, colaboradores, contratantes, funcionários ou qualquer outro titular.

6.4. A Voolke não se responsabiliza por coleta indevida, inserção indevida, uso não autorizado, ausência de consentimento, ausência de base legal, violação de imagem, voz, direito autoral, marca, sigilo, confidencialidade, segredo comercial, contrato, direito de cliente ou direito de terceiro praticado pelo usuário.

6.5. O usuário reconhece que fotos, vídeos, áudios, documentos e relatórios podem conter dados pessoais, dados sensíveis, imagens de terceiros, voz, documentos comerciais, equipamentos, placas, endereços, marcas, ambientes privados ou informações confidenciais, sendo sua responsabilidade avaliar a legalidade e necessidade de cada registro.

6.6. O uso da Plataforma para registrar conteúdo de clientes ou terceiros não transfere à Voolke responsabilidade pela relação comercial, técnica, contratual, trabalhista, consumerista ou jurídica existente entre o usuário e tais terceiros.

6.7. Quando o usuário baixar, exportar, copiar, enviar, compartilhar, imprimir ou disponibilizar fotos, vídeos, áudios, documentos, relatórios, propostas, orçamentos, links, URLs ou arquivos gerados ou armazenados na Plataforma, será exclusivamente responsável pela guarda, uso, divulgação, encaminhamento, armazenamento externo e proteção desses conteúdos fora do ambiente da Voolke.

6.8. A Voolke adota controles para restringir o acesso entre contas, empresas, usuários e registros, conforme a arquitetura da Plataforma e as regras de segurança aplicáveis. Entretanto, a Voolke não controla o uso, cópia, redistribuição, exposição ou compartilhamento de arquivos, links, URLs, relatórios, mídias ou documentos após download, exportação, envio, compartilhamento ou disponibilização realizada pelo próprio usuário.

7. Dados de terceiros, LGPD e deveres do usuário

7.1. O usuário é responsável por definir e garantir a base legal adequada para coletar, inserir, armazenar, tratar, compartilhar e utilizar dados pessoais de seus clientes, contratantes, funcionários, colaboradores, prestadores, fornecedores ou terceiros na Plataforma.

7.2. Essa responsabilidade inclui, sem limitação, nome, razão social, CPF, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, dados de contato, imagens, voz, documentos, informações comerciais, informações técnicas, informações operacionais, informações históricas e quaisquer outros dados pessoais, profissionais ou comerciais de clientes e terceiros inseridos na Plataforma.

7.3. Em relação aos dados de terceiros inseridos pelo usuário, a Voolke poderá atuar como fornecedora de tecnologia e operadora de dados, tratando tais dados nos limites necessários ao funcionamento da Plataforma e conforme instruções do usuário, sem decidir sobre a finalidade original da coleta realizada pelo usuário.

7.4. O usuário compromete-se a não inserir dados pessoais, dados sensíveis, imagens, vídeos, áudios, documentos ou informações de terceiros sem possuir base legal adequada, autorização, consentimento ou outra justificativa lícita aplicável.

7.5. O usuário deve evitar inserir dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, informações médicas, biométricas, religiosas, políticas, sindicais, sexuais ou outras informações sensíveis, salvo quando possuir base legal adequada e necessidade legítima relacionada ao serviço documentado.

7.6. Caso um titular de dados solicite acesso, correção, exclusão, informação ou outro direito relacionado a dados inseridos por um usuário profissional, a Voolke poderá orientar o titular a contatar o respectivo usuário, sem prejuízo da adoção de medidas razoáveis quando aplicável.

7.7. O usuário deverá indenizar e manter a Voolke isenta, na máxima extensão permitida pela legislação, por reclamações, prejuízos, autuações, condenações, custos, danos ou despesas decorrentes da inserção ou uso indevido de dados de terceiros na Plataforma.

8. Uso proibido da Plataforma

8.1. É vedado ao usuário utilizar a Plataforma para:

• Praticar ato ilícito, fraudulento, abusivo, enganoso ou prejudicial;
• Inserir conteúdo falso, fraudulento, difamatório, discriminatório, ameaçador ou ofensivo;
• Violar direitos de imagem, voz, privacidade, propriedade intelectual, marca ou segredo comercial;
• Expor indevidamente dados pessoais ou dados sensíveis de terceiros;
• Registrar conteúdo sem autorização, consentimento ou base legal adequada;
• Armazenar ou compartilhar conteúdo incompatível com a finalidade da Plataforma;
• Tentar burlar limites de planos, assinaturas, bloqueios, validações ou regras de segurança;
• Tentar acessar contas, dados, arquivos ou ambientes de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, cópia, modificação, scraping, mineração, extração ou exploração não autorizada da Plataforma;
• Interferir no funcionamento, segurança, infraestrutura, servidores, APIs, banco de dados ou sistemas da Voolke;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, golpes, abuso, fraude ou violação de direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma de modo que possa gerar dano, risco, instabilidade, sobrecarga ou prejuízo à Voolke, usuários ou terceiros.

8.2. A violação desta seção poderá resultar em restrição, bloqueio, suspensão, exclusão de conteúdo, encerramento de conta, comunicação a autoridades, preservação de registros e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

9. Remoção de conteúdo, denúncias e suspensão de conta

9.1. A Voolke poderá, a seu critério e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, remover, bloquear, restringir, suspender, ocultar ou excluir conteúdos, arquivos, relatórios, mídias, registros, serviços, orçamentos ou contas quando houver indício de:

• Violação destes Termos;
• Violação da Política de Privacidade;
• Violação da legislação aplicável;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso indevido da Plataforma;
• Exposição indevida de dados pessoais;
• Denúncia de titular de dados;
• Denúncia de direito autoral, marca, imagem, voz ou confidencialidade;
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Risco de segurança, fraude, abuso, prejuízo operacional ou dano reputacional à Voolke.

9.2. Solicitações de remoção, denúncias de conteúdo, alegações de violação de direitos autorais, uso indevido de imagem, voz, marca, documento, dado pessoal ou informação confidencial devem ser enviadas para atendimento@voolke.com ou suporte@voolke.com , com informações suficientes para identificação do conteúdo e análise da solicitação.

9.3. A Voolke poderá solicitar documentos, comprovações ou informações adicionais antes de adotar medidas de remoção, bloqueio, restrição ou reativação.

9.4. A Voolke poderá suspender ou encerrar contas, de forma temporária ou definitiva, com ou sem aviso prévio, quando necessário para proteger a Plataforma, cumprir obrigação legal, investigar abuso, prevenir fraude, mitigar riscos ou responder a violação destes Termos.

9.5. A remoção ou restrição de conteúdo não obriga a Voolke a monitorar preventivamente todos os conteúdos inseridos pelos usuários.

10. Relatórios, orçamentos, propostas, garantias e registros

10.1. A Plataforma poderá permitir a geração de relatórios, propostas comerciais, orçamentos, históricos, registros de serviço, fotos, vídeos, áudios, observações, recomendações, garantias e outros documentos digitais.

10.2. O conteúdo desses documentos é gerado a partir das informações inseridas pelo próprio usuário, sendo o usuário responsável por sua veracidade, precisão, completude, atualização, regularidade técnica e adequação ao caso concreto.

10.3. A Voolke não garante que relatórios, orçamentos, propostas, registros, mídias ou históricos sejam aceitos por clientes, contratantes, órgãos públicos, seguradoras, empresas, conselhos profissionais, autoridades, juízos ou terceiros.

10.4. Qualquer garantia, prazo, condição comercial, recomendação técnica, observação de risco, item de orçamento, valor cobrado ou informação sobre serviço inserida na Plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário.

10.5. A Voolke não participa da relação comercial entre o usuário e seus clientes, não intermedia contratos, não recebe valores de clientes do usuário, não garante pagamento, execução de serviço, qualidade técnica, cumprimento de garantia ou resultado comercial.

11. Licença técnica sobre conteúdo inserido

11.1. Ao inserir, enviar, gravar, armazenar ou gerar conteúdo na Plataforma, o usuário concede à Voolke uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e necessária para operar a Plataforma.

11.2. Essa licença permite que a Voolke armazene, processe, hospede, organize, exiba, converta, compacte, transmita, replique tecnicamente, gere relatórios, gere PDFs, realize backups, disponibilize acesso ao próprio usuário, execute funções em nuvem e realize demais operações técnicas indispensáveis ao funcionamento da Plataforma.

11.3. Essa licença não transfere propriedade do conteúdo para a Voolke. O conteúdo permanece sob responsabilidade do usuário que o inseriu, observados os direitos de terceiros e a legislação aplicável.

11.4. A Voolke poderá realizar ajustes técnicos em arquivos, mídias, relatórios ou formatos para permitir armazenamento, exibição, compatibilidade, segurança, desempenho, geração de PDFs ou otimização da Plataforma.

12. Propriedade intelectual da Voolke

12.1. A Plataforma Voolke, incluindo software, código, arquitetura, fluxos, telas, design, identidade visual, marca, logotipo, nome comercial, textos, componentes, banco de dados, modelos, documentos, ícones, elementos gráficos e demais materiais, é protegida por direitos de propriedade intelectual e pertence à Voolke ou a seus licenciadores.

12.2. O uso da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade, cessão, licença ampla, exploração comercial, cópia, modificação, distribuição, revenda, sublicenciamento ou transferência sobre a Plataforma ou seus elementos.

12.3. É proibido copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, explorar, vender, sublicenciar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização expressa da Voolke.

13. Privacidade e proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais pela Voolke é regido pela Política de Privacidade da Voolke, disponível no aplicativo e no website oficial.

13.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência de que a Voolke poderá tratar dados pessoais necessários para cadastro, autenticação, funcionamento da Plataforma, segurança, suporte, assinaturas, cobrança, geração de relatórios, armazenamento de arquivos e cumprimento de obrigações legais.

13.3. O usuário declara ciência de que é responsável pelos dados pessoais de terceiros que inserir na Plataforma, inclusive dados de clientes, contratantes, funcionários, colaboradores, prestadores ou qualquer outro titular.

13.4. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade, cada documento prevalecerá em seu respectivo campo: estes Termos regulam principalmente as condições de uso, responsabilidades, planos, assinaturas, restrições e obrigações contratuais; a Política de Privacidade regula principalmente o tratamento de dados pessoais.

14. Exclusão de conta e cancelamento de assinatura

14.1. O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos dados associados por meio dos canais disponibilizados pela Voolke no aplicativo, website ou atendimento.

14.2. A Voolke poderá solicitar confirmação de identidade ou informações adicionais para evitar exclusão indevida, fraude, acesso não autorizado ou prejuízo ao próprio titular.

14.3. Após solicitação válida, a Voolke adotará medidas razoáveis para excluir ou anonimizar dados associados à conta, ressalvadas hipóteses de retenção permitidas ou exigidas pela legislação, incluindo segurança, prevenção de fraude, obrigações legais, disputas, auditoria, suporte, registros mínimos de transação e exercício regular de direitos.

14.4. A exclusão da conta Voolke não cancela automaticamente assinaturas ativas contratadas por meio da Google Play ou outra loja de aplicativos. O usuário deve cancelar a assinatura diretamente no canal de contratação, quando aplicável.

14.5. O cancelamento da assinatura não apaga automaticamente a conta Voolke nem os dados armazenados na Plataforma. A exclusão de conta e o cancelamento de assinatura são processos distintos.

14.6. A Voolke poderá disponibilizar página ou canal específico para solicitação de exclusão de conta e dados associados, inclusive para atender exigências de lojas de aplicativos.

15. Comunicação com o usuário

15.1. A Voolke poderá enviar comunicações ao usuário por e-mail, notificações no aplicativo, mensagens internas, website ou outros canais informados pelo usuário.

15.2. As comunicações poderão envolver criação e confirmação de conta, recuperação de senha, segurança, suporte, alterações relevantes, assinatura, pagamento, renovação, cancelamento, falha de cobrança, atualização de funcionalidades, mudanças nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade, alertas operacionais e notificações relacionadas ao uso da Plataforma.

15.3. A Voolke também poderá enviar comunicações institucionais, informativas ou promocionais, quando aplicável e permitido pela legislação.

15.4. Comunicações promocionais poderão conter mecanismo de descadastramento, oposição ou orientação clara para interrupção do recebimento.

15.5. Comunicações essenciais ao funcionamento da conta, segurança, suporte, assinatura, cobrança, cumprimento legal ou operação da Plataforma poderão continuar sendo enviadas enquanto a conta estiver ativa ou enquanto forem necessárias.

16. Segurança, disponibilidade e serviços de terceiros

16.1. A Plataforma opera de forma predominantemente online e depende de conexão com a internet, dispositivos compatíveis, sistemas operacionais, serviços de nuvem, lojas de aplicativos, provedores de pagamento, infraestrutura técnica e fornecedores terceiros.

16.2. A Voolke poderá utilizar fornecedores como Google Firebase, Google Cloud Platform, Google Play, RevenueCat e outros serviços necessários à operação, autenticação, armazenamento, processamento, assinatura, segurança, suporte, notificações e funcionamento da Plataforma.

16.3. A Voolke adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência total de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, ausência de falhas, ausência de vulnerabilidades ou disponibilidade permanente.

16.4. Indisponibilidades, manutenções, falhas de rede, falhas de fornecedores, instabilidades de lojas de aplicativos, problemas de pagamento, falhas de autenticação, indisponibilidade de servidores ou eventos fora do controle razoável da Voolke poderão afetar temporariamente o uso da Plataforma.

16.5. A Voolke poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais que impliquem indisponibilidade temporária, instabilidade, limitação ou suspensão parcial de funcionalidades, sem que isso gere automaticamente direito a indenização.

16.6. O usuário é responsável por manter seu dispositivo, sistema operacional, navegador, conexão, e-mail, credenciais e ambiente de uso em condições adequadas e seguras.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Voolke não se responsabiliza por:

• Dados, conteúdos, mídias, documentos ou informações inseridos pelo usuário;
• Erros, omissões, inconsistências ou falsidades nos registros do usuário;
• Ausência de autorização, consentimento ou base legal para uso de dados de terceiros;
• Uso indevido de imagem, voz, documento, marca, direito autoral ou informação confidencial;
• Consequências comerciais, técnicas, jurídicas ou financeiras do uso dos registros gerados;
• Relações entre o usuário e seus clientes, contratantes, funcionários, fornecedores ou terceiros;
• Falhas de conexão, dispositivo, sistema operacional, loja de aplicativo, provedor de pagamento ou serviço de terceiros;
• Perda de dados causada por conduta do usuário, exclusão voluntária, compartilhamento indevido de senha ou uso inseguro da conta;
• Indisponibilidade temporária, manutenção, instabilidade, falhas técnicas ou eventos fora do controle razoável da Voolke;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, perda de clientela ou danos consequenciais, quando legalmente permitido.

17.2. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e conforme disponibilidade técnica, sem garantia de adequação a finalidade específica, aceitação por terceiros, validade probatória, resultado comercial ou disponibilidade contínua.

17.3. Nada nestes Termos deve ser interpretado como exclusão de responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação aplicável, especialmente normas de proteção ao consumidor quando incidentes.

17.4. Eventual responsabilidade da Voolke, quando comprovada e na máxima extensão permitida pela legislação, ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados pela Voolke e, quando aplicável, ao valor efetivamente pago pelo usuário à Voolke nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

18. Indenização

18.1. O usuário concorda em indenizar, defender e manter a Voolke, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores, parceiros e fornecedores isentos de reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de:

• Uso indevido da Plataforma;
• Violação destes Termos;
• Violação da Política de Privacidade;
• Violação da legislação aplicável;
• Violação de direitos de terceiros;
• Conteúdo inserido, gerado, armazenado ou compartilhado pelo usuário;
• Dados pessoais de terceiros inseridos sem base legal adequada;
• Reclamações de clientes, contratantes, funcionários, colaboradores, fornecedores ou terceiros relacionadas aos serviços do usuário.

18.2. Esta obrigação observará os limites da legislação aplicável e não afastará direitos obrigatórios de consumidores quando incidentes.

19. Alterações da Plataforma e dos Termos

19.1. A Voolke poderá alterar, aprimorar, remover, suspender ou substituir funcionalidades, recursos, planos, limites, interfaces, fluxos, nomes de recursos, integrações ou condições da Plataforma, conforme necessidade técnica, comercial, regulatória, operacional ou estratégica.

19.2. A Voolke poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças na Plataforma, na legislação, em fornecedores, em funcionalidades, em práticas comerciais, em segurança ou em exigências de lojas de aplicativos.

19.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo, website, e-mail, notificações ou outros canais oficiais.

19.4. O uso continuado da Plataforma após a publicação ou comunicação de alterações indica ciência da versão atualizada dos Termos.

20. Legislação aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas disposições legais obrigatórias, especialmente quando aplicáveis normas de proteção ao consumidor.

21. Disposições gerais

21.1. A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

21.2. A tolerância da Voolke quanto a eventual descumprimento destes Termos não será considerada renúncia, novação ou alteração contratual.

21.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais avisos legais da Voolke, constituem o acordo aplicável entre o usuário e a Voolke em relação ao uso da Plataforma.

21.4. A Plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, estando o uso desses serviços sujeito também aos termos, políticas, regras e limitações dos respectivos fornecedores.

21.5. Estes Termos são disponibilizados originalmente em português brasileiro. Caso futuramente sejam disponibilizadas traduções, a versão em português brasileiro prevalecerá para todos os efeitos legais, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

21.6. Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para atendimento@voolke.com .